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Resolução 02 Inscrição Conselho Tutelar.

Publicado em 19/08/2015 00:00:00


RESOLUÇÃO nº 02 de 19  de Agosto de 2015.

 

 

Dispõe sobre a reabertura das inscrições e da aplicação de novas provas do processo de escolha dos conselheiros tutelares de Silveirânia - MG.

 

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Silveirânia – MG, CMDCA, no uso das atribuições atribuídas pela Lei Municipal nº 495/2003, alterada pela Lei Municipal nº 675 de 17 de junho de 2013.

 

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando o disposto no artigo 7º, parágrafo 1º, alínea “e” da Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA; 

Considerando o disposto no artigo 13 da mesma resolução que assim prescreve:

Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

E, considerando o número de aprovados na primeira prova para conselheiro tutelar aplicada no dia 2 de agosto de 2015.

 

Resolve:

Art. 1º - Reabrir as inscrições para a disputa de conselheiro tutelar do Município de Silveirânia – MG, nos seguintes moldes:

§ 1º - ficam reabertas as inscrições para o cargo de conselheiro tutelar do Município de Silveirânia – MG, no período de 24 de Agosto de 2015 até 28 de Agosto de 2015, na sede do CRAS, situada na Rua Coronel Antonio Gonçalves Lamas.

Art. 2º - As inscrições devem observar as mesmas exigências do Edital 01/2015, seguindo os mesmos critérios,

Art. 3º - O prazo recursal para a fase de inscrição e para a prova objetiva será de quarenta e oito horas após a divulgação dos candidatos e do gabarito preliminar respectivamente, seguindo os mesmos requisitos do Edital 01/2015.

Art. 4º - A prova objetiva será aplicada na Escola Estadual Santo Antonio no dia 30 de Agosto de 2015, no horário de 9:00 as 12:00, seguindo os mesmos critérios estabelecidos no Edital 01/2015.

Art. 5º – Fica estabelecido que a classificação dos candidatos aprovados na prova de 2 de agosto de 2015, não será alterada, ou seja, os candidatos aprovados na prova de 30 de Agosto de 2015, concorreram do 9º lugar em diante, para fins de desempate na eleição.

Art. 6º - Os candidatos aprovados na prova objetiva aplicada na data de 2 de agosto de 2015 estão aptos à próxima fase, podendo desde já começar suas campanhas para a etapa de eleição.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Silveirânia, 19 de Agosto de 2015.

 

Josileny Rodrigues Ferreira Toledo

                 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

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